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Estratégia Jurídica Internacional

Estratégia jurídica para
quem vive entre fronteiras

Sua vida tornou-se internacional. Sua estratégia jurídica também precisa ser.

Assessoria para pessoas, famílias e empresas com interesses entre o Brasil e a Europa. Patrimônio, sucessão, tributação, mobilidade e negócios — com visão sobre mais de um sistema jurídico ao mesmo tempo.

Analise sua situação internacional → Conheça as áreas
Fábio Martins

Dr. Fábio Martins

Estratégia Jurídica Internacional

60.012POA Portugal 🇵🇹
OAB/SP 410.233OAB · São Paulo 🇧🇷
+20

Anos de experiência jurídica e atuação internacional

3

Sistemas jurídicos de referência: Brasil, Portugal e Espanha

2

Inscrições ativas: OA Portugal e OAB/SP

Para quem trabalhamos

Vidas que atravessam países

✦

Famílias internacionais

Com patrimônio, herdeiros ou residência em mais de um país.

✦

Brasileiros na Europa

Que mantêm bens, empresas ou processos no Brasil.

✦

Empresários e investidores

Com negócios ou investimentos entre o Brasil e a Europa.

✦

Empresas em internacionalização

Que expandem operações para Portugal, Espanha ou União Europeia.

✦

Expatriados

Mudando de residência fiscal ou reorganizando a vida no exterior.

✦

Quem planeja o futuro

E quer organizar sucessão e patrimônio antes que vire um problema.

Situações que resolvemos

Quando diferentes países fazem parte da mesma história

Residência, patrimônio, família e negócios podem estar sujeitos a sistemas jurídicos distintos — e o problema só costuma aparecer quando já é tarde. Estas situações soam familiares?

“Moro na Europa e tenho patrimônio no Brasil.”Bens em dois países, duas sucessões possíveis.

“Meus filhos vivem em países diferentes.”Herdeiros sob leis diferentes, sem planejamento.

“Tenho empresa no Brasil e quero expandir para a Europa.”Estruturação societária e tributária entre jurisdições.

“Estou mudando minha residência fiscal.”Impacto tributário e patrimonial da mudança.

“Quero organizar minha sucessão.”Testamento, holding e coordenação entre países.

“Tenho apenas dois imóveis — vale a pena?”O que define a necessidade é a complexidade, não o valor.

Áreas de atuação

Quatro frentes, uma estratégia

I.

Mobilidade Internacional

Vistos, residência, nacionalidade e mobilidade para pessoas e empresas — e representação de brasileiros no exterior.

  • Vistos e autorizações de residência
  • Nacionalidade portuguesa e europeia
  • Brasileiros no exterior: processos e representação
II.

Patrimônio e Sucessão Internacional

Organização patrimonial, sucessão, testamentos, holdings e estruturas societárias coordenadas entre países.

  • Holding familiar e reorganização patrimonial
  • Sucessão e testamentos entre jurisdições
  • Proteção e transmissão de patrimônio
III.

Tributação e Estruturação Internacional

Análise de exposição fiscal, residência fiscal e estruturação de operações entre o Brasil e a Europa.

  • Residência fiscal e mudança de domicílio
  • Planejamento tributário internacional
  • Coordenação com parceiros fiscais locais
IV.

Empresas e Negócios Internacionais

Contratos, estruturação societária e suporte jurídico à expansão de empresas entre mercados.

  • Contratos nacionais e internacionais
  • Estruturação e expansão para a Europa
  • Investimento e operações comerciais
O diferencial

Brasil, Portugal e Espanha — na mesma conversa

Poucos profissionais reúnem experiência jurídica e conhecimento prático desses três mercados simultaneamente. O valor não está em conhecer um sistema, mas em enxergar como eles interagem — onde um resolve e outro cria risco.

Patrimônio sem Fronteiras

Seu patrimônio atravessou fronteiras. Seu planejamento também precisa.

Morar em um país, investir em outro, manter imóveis no Brasil, constituir uma empresa na Europa ou ter familiares em diferentes jurisdições cria desafios jurídicos, tributários e sucessórios que muitas vezes só são percebidos quando surge um problema.

“Planejamento patrimonial não depende do tamanho da fortuna, mas da complexidade da vida, da família e dos interesses construídos ao longo dos anos.”

A porta de entrada

Diagnóstico Patrimonial Internacional

Você não precisa saber de antemão se precisa de holding, testamento ou reorganização. No diagnóstico, analiso a sua situação e apresento os caminhos juridicamente adequados.

1.

Mapeamento. Onde estão seus bens, sua família, suas empresas e seus interesses.

2.

Análise. Exposição sucessória e tributária, riscos e oportunidades entre os países.

3.

Caminhos. As soluções que fazem sentido para você — holding, testamento, reorganização ou nenhuma delas.

Solicitar um diagnóstico →
Perguntas frequentes

Dúvidas que ouço com frequência

Moro na Espanha, tenho apartamento no Brasil e meus filhos vivem em Portugal. Preciso planejar a sucessão?

Sim. Quando bens e herdeiros estão em países diferentes, cada jurisdição pode aplicar a sua própria lei sucessória. Sem planejamento, a família pode enfrentar inventários paralelos e resultados contraditórios.

Tenho apenas dois imóveis. Vale a pena criar uma holding?

Talvez sim, talvez não. Para alguns casos, um testamento ou uma doação com reserva de usufruto resolve melhor e a um custo menor. É exatamente isso que o diagnóstico esclarece antes de qualquer decisão.

Moro fora do Brasil. O que acontece com meus bens quando eu falecer?

Depende de onde estão os bens, da sua residência e da lei aplicável a cada patrimônio. Organizar isso em vida define quem herda o quê e reduz custo e tempo para a sua família.

Holding familiar é só para milionários?

Não. O que torna o planejamento necessário é a complexidade — bens em mais de um país, família internacional, empresa — e não o tamanho do patrimônio.

Tenho empresa no Brasil e residência na Europa. Onde está o risco?

Normalmente na intersecção entre residência fiscal, distribuição de lucros e sucessão da participação societária. É uma análise que precisa olhar os dois países juntos.

Sobre

Fábio Martins

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal e na OAB/SP, com mais de duas décadas de experiência e atuação dedicada ao direito internacional privado entre o Brasil e a Europa.

O foco é um só: ajudar pessoas, famílias e empresas a organizar, proteger e transmitir aquilo que construíram quando a vida passa a envolver mais de um país. Doutorando em Direito Privado, combino rigor técnico com atendimento próximo e 100% online.

Fundador da FM Law & Advisory e da Desbrave Europa.

+20 anos de experiênciaOA Portugal 60.012POAB/SP 410.233PhD Doutorando em Direito Privado
Fábio Martins

Dr. Fábio Martins

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Previdenciário (INSS), trabalhista, direito do consumidor e do passageiro aéreo, em todo o território nacional. Consulta, procuração e contrato digitais.

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Estratégia jurídica internacional para quem vive entre o Brasil e a Europa. Atendimento 100% online.

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Who we servePracticeWealthAboutConsultation
International Legal Strategy

Legal strategy for those
who live across borders

Your life has become international. Your legal strategy must be too.

Advisory for individuals, families and businesses with interests between Brazil and Europe. Wealth, succession, taxation, mobility and business — seeing more than one legal system at the same time.

Assess your international situation → Explore practice areas
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Years of legal experience and international practice

3

Reference legal systems: Brazil, Portugal and Spain

2

Active bar admissions: Portugal (OA) and Brazil (OAB/SP)

Who we serve

Lives that cross countries

✦

International families

With assets, heirs or residence in more than one country.

✦

Brazilians in Europe

Who keep assets, companies or lawsuits in Brazil.

✦

Entrepreneurs & investors

With business or investments between Brazil and Europe.

✦

Companies going global

Expanding operations to Portugal, Spain or the EU.

✦

Expats

Changing tax residence or reorganizing life abroad.

✦

Those planning ahead

Who want to organize succession and wealth before it becomes a problem.

Situations we solve

When different countries are part of the same story

Residence, wealth, family and business may fall under different legal systems — and the problem usually surfaces only when it's late. Do these sound familiar?

“I live in Europe and hold assets in Brazil.”Assets in two countries, two possible successions.

“My children live in different countries.”Heirs under different laws, with no planning.

“I have a company in Brazil and want to expand to Europe.”Corporate and tax structuring across jurisdictions.

“I'm changing my tax residence.”Tax and wealth impact of the move.

“I want to organize my succession.”Will, holding and coordination across countries.

“I only own two properties — is it worth it?”Need is defined by complexity, not by value.

Practice areas

Four fronts, one strategy

I.

International Mobility

Visas, residence, nationality and mobility for individuals and companies — and representation of Brazilians abroad.

  • Visas and residence permits
  • Portuguese and European nationality
  • Brazilians abroad: cases and representation
II.

International Wealth & Succession

Wealth organization, succession, wills, holdings and corporate structures coordinated across countries.

  • Family holding and wealth reorganization
  • Succession and wills across jurisdictions
  • Asset protection and transfer
III.

International Taxation & Structuring

Tax exposure analysis, tax residence and structuring of operations between Brazil and Europe.

  • Tax residence and domicile change
  • International tax planning
  • Coordination with local tax partners
IV.

Business & Corporate

Contracts, corporate structuring and legal support for cross-market expansion.

  • Domestic and international contracts
  • Structuring and expansion into Europe
  • Investment and commercial operations
The difference

Brazil, Portugal and Spain — in the same conversation

Few professionals combine legal experience and practical knowledge of these three markets at once. The value isn't knowing one system, but seeing how they interact — where one solves and another creates risk.

Wealth Without Borders

Your wealth crossed borders. Your planning must too.

Living in one country, investing in another, keeping property in Brazil, incorporating a company in Europe or having family across jurisdictions creates legal, tax and succession challenges often noticed only when a problem arises.

“Estate planning doesn't depend on the size of the fortune, but on the complexity of the life, the family and the interests built over the years.”

The entry point

International Wealth Diagnosis

You don't need to know in advance whether you need a holding, a will or a reorganization. In the diagnosis, I analyze your situation and present the legally sound paths.

1.

Mapping. Where your assets, family, companies and interests are.

2.

Analysis. Succession and tax exposure, risks and opportunities across countries.

3.

Paths. The solutions that make sense for you — holding, will, reorganization, or none.

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FAQ

Questions I hear often

I live in Spain, own a flat in Brazil and my children live in Portugal. Do I need succession planning?

Yes. When assets and heirs are in different countries, each jurisdiction may apply its own succession law. Without planning, the family may face parallel probate and contradictory outcomes.

I only own two properties. Is a holding worth it?

Maybe, maybe not. In some cases a will or a gift with reserved usufruct works better and costs less. That's exactly what the diagnosis clarifies before any decision.

I live outside Brazil. What happens to my assets when I pass away?

It depends on where the assets are, your residence and the law applicable to each. Organizing this while alive defines who inherits what and cuts cost and time for your family.

Is a family holding only for millionaires?

No. What makes planning necessary is complexity — assets in more than one country, an international family, a company — not the size of the estate.

I have a company in Brazil and residence in Europe. Where's the risk?

Usually at the intersection of tax residence, profit distribution and succession of the shareholding. It's an analysis that must look at both countries together.

About

Fábio Martins

A lawyer admitted to the Portuguese Bar and the Brazilian Bar (OAB/SP), with over two decades of experience dedicated to private international law between Brazil and Europe.

The focus is singular: helping people, families and companies organize, protect and pass on what they've built once life spans more than one country. A PhD candidate in Private Law, I combine technical rigour with close, fully online service.

Founder of FM Law & Advisory and Desbrave Europa.

+20 years of experienceOA Portugal 60.012POAB/SP 410.233PhD Private Law candidate
Fábio Martins

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Social security (INSS), employment, consumer and air passenger law, nationwide. Consultation, power of attorney and engagement letter fully digital.

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Su vida se volvió internacional. Su estrategia jurídica también debe serlo.

Asesoría para personas, familias y empresas con intereses entre Brasil y Europa. Patrimonio, sucesión, tributación, movilidad y negocios — con visión sobre más de un sistema jurídico a la vez.

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Años de experiencia jurídica y actuación internacional

3

Sistemas jurídicos de referencia: Brasil, Portugal y España

2

Colegiaciones activas: Portugal (OA) y Brasil (OAB/SP)

A quién servimos

Vidas que cruzan países

✦

Familias internacionales

Con patrimonio, herederos o residencia en más de un país.

✦

Brasileños en Europa

Que mantienen bienes, empresas o procesos en Brasil.

✦

Empresarios e inversores

Con negocios o inversiones entre Brasil y Europa.

✦

Empresas en internacionalización

Que expanden operaciones a Portugal, España o la UE.

✦

Expatriados

Que cambian de residencia fiscal o reorganizan su vida en el exterior.

✦

Quien planifica el futuro

Y quiere organizar sucesión y patrimonio antes de que sea un problema.

Situaciones que resolvemos

Cuando distintos países son parte de la misma historia

Residencia, patrimonio, familia y negocios pueden estar sujetos a sistemas jurídicos distintos — y el problema suele aparecer solo cuando ya es tarde. ¿Le resultan familiares?

«Vivo en Europa y tengo patrimonio en Brasil.»Bienes en dos países, dos sucesiones posibles.

«Mis hijos viven en países diferentes.»Herederos bajo leyes distintas, sin planificación.

«Tengo empresa en Brasil y quiero expandir a Europa.»Estructuración societaria y fiscal entre jurisdicciones.

«Estoy cambiando mi residencia fiscal.»Impacto fiscal y patrimonial del cambio.

«Quiero organizar mi sucesión.»Testamento, holding y coordinación entre países.

«Solo tengo dos inmuebles — ¿vale la pena?»La necesidad la define la complejidad, no el valor.

Áreas de actuación

Cuatro frentes, una estrategia

I.

Movilidad Internacional

Visados, residencia, nacionalidad y movilidad para personas y empresas — y representación de brasileños en el exterior.

  • Visados y autorizaciones de residencia
  • Nacionalidad portuguesa y europea
  • Brasileños en el exterior: procesos y representación
II.

Patrimonio y Sucesión Internacional

Organización patrimonial, sucesión, testamentos, holdings y estructuras societarias coordinadas entre países.

  • Holding familiar y reorganización patrimonial
  • Sucesión y testamentos entre jurisdicciones
  • Protección y transmisión del patrimonio
III.

Tributación y Estructuración Internacional

Análisis de exposición fiscal, residencia fiscal y estructuración de operaciones entre Brasil y Europa.

  • Residencia fiscal y cambio de domicilio
  • Planificación tributaria internacional
  • Coordinación con socios fiscales locales
IV.

Empresas y Negocios Internacionales

Contratos, estructuración societaria y apoyo jurídico a la expansión entre mercados.

  • Contratos nacionales e internacionales
  • Estructuración y expansión a Europa
  • Inversión y operaciones comerciales
El diferencial

Brasil, Portugal y España — en la misma conversación

Pocos profesionales reúnen experiencia jurídica y conocimiento práctico de estos tres mercados a la vez. El valor no está en conocer un sistema, sino en ver cómo interactúan — dónde uno resuelve y otro crea riesgo.

Patrimonio sin Fronteras

Su patrimonio cruzó fronteras. Su planificación también debe hacerlo.

Vivir en un país, invertir en otro, mantener inmuebles en Brasil, constituir una empresa en Europa o tener familiares en distintas jurisdicciones crea desafíos jurídicos, fiscales y sucesorios que a menudo solo se perciben cuando surge un problema.

“La planificación patrimonial no depende del tamaño de la fortuna, sino de la complejidad de la vida, la familia y los intereses construidos a lo largo de los años.”

La puerta de entrada

Diagnóstico Patrimonial Internacional

No necesita saber de antemano si requiere holding, testamento o reorganización. En el diagnóstico analizo su situación y presento los caminos jurídicamente adecuados.

1.

Mapeo. Dónde están sus bienes, su familia, sus empresas y sus intereses.

2.

Análisis. Exposición sucesoria y fiscal, riesgos y oportunidades entre países.

3.

Caminos. Las soluciones que tienen sentido para usted — holding, testamento, reorganización o ninguna.

Solicitar un diagnóstico →
Preguntas frecuentes

Dudas que escucho con frecuencia

Vivo en España, tengo un piso en Brasil y mis hijos viven en Portugal. ¿Necesito planificar la sucesión?

Sí. Cuando bienes y herederos están en países diferentes, cada jurisdicción puede aplicar su propia ley sucesoria. Sin planificación, la familia puede enfrentar sucesiones paralelas y resultados contradictorios.

Solo tengo dos inmuebles. ¿Vale la pena una holding?

Quizá sí, quizá no. En algunos casos un testamento o una donación con reserva de usufructo resuelve mejor y cuesta menos. Eso es justo lo que aclara el diagnóstico antes de cualquier decisión.

Vivo fuera de Brasil. ¿Qué ocurre con mis bienes cuando fallezca?

Depende de dónde están los bienes, de su residencia y de la ley aplicable a cada uno. Organizarlo en vida define quién hereda qué y reduce coste y tiempo para su familia.

¿La holding familiar es solo para millonarios?

No. Lo que hace necesaria la planificación es la complejidad — bienes en más de un país, familia internacional, empresa — y no el tamaño del patrimonio.

Tengo empresa en Brasil y residencia en Europa. ¿Dónde está el riesgo?

Normalmente en la intersección entre residencia fiscal, distribución de beneficios y sucesión de la participación societaria. Es un análisis que debe mirar ambos países juntos.

Sobre

Fábio Martins

Abogado colegiado en Portugal (Ordem dos Advogados) y en Brasil (OAB/SP), con más de dos décadas de experiencia dedicada al derecho internacional privado entre Brasil y Europa.

El foco es uno: ayudar a personas, familias y empresas a organizar, proteger y transmitir lo que construyeron cuando la vida abarca más de un país. Doctorando en Derecho Privado, combino rigor técnico con atención cercana y 100% online.

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