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Política de Privacidade Privacy Policy Política de Privacidad

📅 Última atualização: maio de 2026 📅 Last updated: May 2026 📅 Última actualización: mayo de 2026 🏛️ Responsável: FM Law & Advisory — Dr. Fábio Martins 🏛️ Controller: FM Law & Advisory — Dr. Fábio Martins 🏛️ Responsable: FM Law & Advisory — Dr. Fábio Martins ⚖️ RGPD / LGPD / LOPDGDD ⚖️ GDPR / LGPD / LOPDGDD ⚖️ RGPD / LGPD / LOPDGDD
A FM Law & Advisory respeita e protege a privacidade de todos os seus visitantes e clientes. Esta política descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — UE 2016/679), a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e a Lei Orgânica de Proteção de Dados espanhola (LOPDGDD). FM Law & Advisory respects and protects the privacy of all visitors and clients. This policy describes how we collect, use and protect your personal data in accordance with the General Data Protection Regulation (GDPR — EU 2016/679), the Brazilian General Data Protection Law (LGPD — Law No. 13,709/2018) and the Spanish Organic Law on Data Protection (LOPDGDD). FM Law & Advisory respeta y protege la privacidad de todos sus visitantes y clientes. Esta política describe cómo recopilamos, utilizamos y protegemos sus datos personales de conformidad con el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD — UE 2016/679), la Ley General de Protección de Datos brasileña (LGPD — Ley n.º 13.709/2018) y la Ley Orgánica de Protección de Datos española (LOPDGDD).
01

Responsável pelo Tratamento

Data Controller

Responsable del Tratamiento

Dados do Responsável
Controller Details
Datos del Responsable
👤Dr. Fábio Martins — FM Law & Advisory
Advogado · OA n.º 60.012P
📍Porto, Portugal  |  São Paulo, Brasil  |  Barcelona, Espanha
02

Dados Pessoais que Recolhemos

Personal Data We Collect

Datos Personales que Recopilamos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para prestar o serviço solicitado. Os dados recolhidos através do formulário de contacto do website são:

We collect only the data strictly necessary to provide the requested service. The data collected through the website contact form are:

Recopilamos únicamente los datos estrictamente necesarios para prestar el servicio solicitado. Los datos recopilados a través del formulario de contacto del sitio web son:

Dado Pessoal Finalidade Obrigatoriedade Personal Data Purpose Required Dato Personal Finalidad Obligatoriedad
Nome completo Identificação e comunicação personalizada Obrigatório Full name Identification and personalized communication Required Nombre completo Identificación y comunicación personalizada Obligatorio
Endereço de e-mail Resposta à mensagem e envio de informações solicitadas Obrigatório Email address Responding to message and sending requested information Required Dirección de correo electrónico Respuesta al mensaje y envío de información solicitada Obligatorio
Telefone / WhatsApp Contacto direto quando solicitado Opcional Phone / WhatsApp Direct contact when requested Optional Teléfono / WhatsApp Contacto directo cuando se solicite Opcional
País de residência Identificar jurisdição aplicável ao caso Opcional Country of residence Identify applicable jurisdiction for the case Optional País de residencia Identificar la jurisdicción aplicable al caso Opcional
Área de interesse Encaminhar para o serviço adequado Opcional Area of interest Direct to appropriate service Optional Área de interés Derivar al servicio adecuado Opcional
Mensagem Compreender a situação e prestar resposta adequada Obrigatório Message Understand the situation and provide appropriate response Required Mensaje Comprender la situación y proporcionar una respuesta adecuada Obligatorio

Não recolhemos dados sensíveis (origem racial, saúde, orientação sexual, dados biométricos, etc.) sem consentimento explícito e necessidade justificada.

We do not collect sensitive data (racial origin, health, sexual orientation, biometric data, etc.) without explicit consent and justified need.

No recopilamos datos sensibles (origen racial, salud, orientación sexual, datos biométricos, etc.) sin consentimiento explícito y necesidad justificada.

03

Finalidade e Base Legal

Purpose and Legal Basis

Finalidad y Base Legal

Os seus dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Your data is processed exclusively for the following purposes:

Sus datos se tratan exclusivamente para los siguientes fines:

Os seus dados nunca serão utilizados para fins de marketing de terceiros, vendidos ou cedidos a entidades comerciais externas.

Your data will never be used for third-party marketing, sold or transferred to external commercial entities.

Sus datos nunca serán utilizados para marketing de terceros, vendidos ni cedidos a entidades comerciales externas.

04

Destinatários dos Dados

Data Recipients

Destinatarios de los Datos

Os seus dados são recebidos diretamente no e-mail contacto@fmlawadvisory.com e tratados exclusivamente pela equipa da FM Law & Advisory. Para a operação do website, utilizamos os seguintes subprocessadores:

Your data is received directly at the email contacto@fmlawadvisory.com and processed exclusively by the FM Law & Advisory team. For website operation, we use the following sub-processors:

Sus datos son recibidos directamente en el correo contacto@fmlawadvisory.com y tratados exclusivamente por el equipo de FM Law & Advisory. Para el funcionamiento del sitio web, utilizamos los siguientes subprocesadores:

05

Prazo de Conservação

Retention Period

Plazo de Conservación

06

Os Seus Direitos

Your Rights

Sus Derechos

Ao abrigo do RGPD, LGPD e LOPDGDD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

Under GDPR, LGPD and LOPDGDD, you have the following rights regarding your personal data:

En virtud del RGPD, la LGPD y la LOPDGDD, tiene los siguientes derechos sobre sus datos personales:

Acesso
Access
Acceso
Saber que dados temos sobre si e como os usamos. Know what data we hold about you and how we use it. Saber qué datos tenemos sobre usted y cómo los usamos.
Retificação
Rectification
Rectificación
Corrigir dados inexatos ou incompletos. Correct inaccurate or incomplete data. Corregir datos inexactos o incompletos.
Apagamento
Erasure
Supresión
Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável. Request deletion of your data, where applicable. Solicitar la eliminación de sus datos, cuando proceda.
Portabilidade
Portability
Portabilidad
Receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina. Receive your data in a structured, machine-readable format. Recibir sus datos en formato estructurado y legible por máquina.
Oposição
Objection
Oposición
Opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades. Object to the processing of your data for certain purposes. Oponerse al tratamiento de sus datos para determinados fines.
Limitação
Restriction
Limitación
Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias. Request restriction of processing in certain circumstances. Solicitar la limitación del tratamiento en determinadas circunstancias.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de contacto@fmlawadvisory.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente: CNPD (Portugal), AEPD (Espanha) ou ANPD (Brasil).

To exercise any of these rights, contact us at contacto@fmlawadvisory.com. We will respond within a maximum of 30 days. You also have the right to lodge a complaint with the competent data protection authority: CNPD (Portugal), AEPD (Spain) or ANPD (Brazil).

Para ejercer cualquiera de estos derechos, contáctenos en contacto@fmlawadvisory.com. Responderemos en un plazo máximo de 30 días. También tiene derecho a presentar una reclamación ante la autoridad de protección de datos competente: CNPD (Portugal), AEPD (España) o ANPD (Brasil).

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Cookies e Rastreamento

Cookies and Tracking

Cookies y Rastreo

O website fmlawadvisory.com não utiliza cookies de rastreamento ou publicidade. Utilizamos apenas cookies técnicos essenciais para o funcionamento básico do site (preferência de idioma). Não utilizamos Google Analytics, Facebook Pixel ou qualquer ferramenta de análise comportamental.

The website fmlawadvisory.com does not use tracking or advertising cookies. We only use essential technical cookies for basic site operation (language preference). We do not use Google Analytics, Facebook Pixel or any behavioral analytics tool.

El sitio web fmlawadvisory.com no utiliza cookies de rastreo o publicidad. Solo utilizamos cookies técnicas esenciales para el funcionamiento básico del sitio (preferencia de idioma). No utilizamos Google Analytics, Facebook Pixel ni ninguna herramienta de análisis conductual.

08

Segurança dos Dados

Data Security

Seguridad de los Datos

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. A transmissão de dados é efetuada sempre com encriptação SSL/TLS. Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos, seremos notificados à autoridade competente no prazo legal e informá-lo-emos diretamente quando exigido por lei.

We implement appropriate technical and organizational measures to protect your personal data against unauthorized access, alteration, disclosure or destruction. Data transmission is always carried out with SSL/TLS encryption. In the event of a data breach that may affect your rights, we will notify the competent authority within the legal deadline and inform you directly when required by law.

Implementamos medidas técnicas y organizativas adecuadas para proteger sus datos personales contra el acceso no autorizado, alteración, divulgación o destrucción. La transmisión de datos se realiza siempre con cifrado SSL/TLS. En caso de violación de datos que pueda afectar sus derechos, notificaremos a la autoridad competente en el plazo legal y le informaremos directamente cuando lo exija la ley.

09

Alterações a Esta Política

Changes to This Policy

Cambios en Esta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou mudanças nos nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. Em caso de alterações materiais, notificaremos os clientes ativos por e-mail.

This policy may be updated periodically to reflect legal changes or changes in our services. The most recent version will always be available on this page, with the last update date indicated at the top. In case of material changes, active clients will be notified by email.

Esta política puede actualizarse periódicamente para reflejar cambios legales o cambios en nuestros servicios. La versión más reciente siempre estará disponible en esta página, con la fecha de última actualización indicada en la parte superior. En caso de cambios materiales, se notificará a los clientes activos por correo electrónico.

10

Contacto para Questões de Privacidade

Privacy Contact

Contacto de Privacidad

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte:

For any questions regarding the processing of your personal data or to exercise your rights, contact:

Para cualquier pregunta sobre el tratamiento de sus datos personales o para ejercer sus derechos, contacte con:

Responsável pela Privacidade
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